Nova lei facilitará o financiamento de pequenas e microempresas. O Governo Federal sancionou parcialmente uma lei que busca simplificar a obtenção de financiamentos e empréstimos por parte de pequenas e microempresas, inclusive microempreendedores individuais.
Trata-se da instituição da “sociedade de garantia solidária”. Na prática, é uma empresa S.A. que terá como objetivo central reunir capital que poderá ser usado como garantia em operações de empréstimo por parte de seus sócios. A lei entra em vigor daqui a seis meses.
Os vetos determinados ampliam as possibilidades de investimento nessas empresas. Uma das regras previstas no texto aprovado no Congresso era que os chamados “sócio investidores” – ou seja, aqueles que colocariam dinheiro na sociedade de garantia com o “objetivo exclusivo de auferir rendimentos” não poderiam ultrapassar o teto de 49% das ações da empresa. Agora, esse limite deixa de existir. Também foi vetado trecho que impunha um limite mínimo de 10 “sócios participantes” na empresa – aqueles que se beneficiam das garantias.
Outro veto liberalizante é o imposto a artigo que limitava a “finalidade social” das sociedades de garantia solidária. Havia a previsão de que ela deveria se restringir à “concessão de garantias pessoais ou reais a seus sócios participantes”. Com a mudança, ela poderá atuar de maneira mais livre no mercado.
Podem ser sócios participantes dessas empresas: pequenos empresários, microempresários e microempreendedores – ou seja, micro e pequenas empresas, e MEIs. Eles terão de pagar uma “taxa de remuneração” para a sociedade, ainda a ser regulamentada.
Além da sociedade de garantia solidária, fica ao mesmo tempo autorizada pela lei a criação de “sociedade de contragarantia”, com a função de oferecer contragarantias para a “sociedade de garantia solidária”. Esses dois tipos de sociedades serão reguladas e supervisionadas pelo Conselho Monetário Nacional, passando a integrar o Sistema Financeiro Nacional.
Fonte: Brasil Real Oficial / Lei Complementar nº 169, de 2 de dezembro de 2019
